1. Aceitação dos termos
Ao contratar ou utilizar a plataforma VenRisk ("Plataforma"), fornecida por VenRisk Tecnologia Ltda.("VenRisk"), inscrita no CNPJ sob nº [a informar], o contratante ("Cliente") concorda integralmente com estes Termos de Uso. A utilização da Plataforma implica aceitação dos termos aqui estabelecidos, bem como da nossa Política de Privacidade e do Acordo de Processamento de Dados.
2. Objeto
A VenRisk oferece uma plataforma SaaS de Governança, Risco e Compliance (GRC) voltada para instituições brasileiras reguladas por órgãos como BACEN, CMN, CVM, SUSEP, PREVIC, COAF, CFC e ANPD. A plataforma inclui módulos de gestão de fornecedores (TPRM), auditoria interna, compliance, radar regulatório com IA, gestão de contratos, exceções, remediação e trilha auditável.
3. Elegibilidade e cadastro
A plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas, legalmente constituídas no Brasil ou no exterior. O Cliente se compromete a:
- Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no cadastro
- Manter a confidencialidade de credenciais de acesso (usuário, senha, MFA)
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta
- Responsabilizar-se pelas ações realizadas por usuários sob sua organização
4. Planos e pagamento
A VenRisk oferece 4 planos: Piloto (trial gratuito de 14 dias), Starter, Pro e Enterprise. Valores, limites de usuários, fornecedores e chamadas de IA estão especificados em /pricing.
A cobrança é processada via Stripe (cartão de crédito). Planos anuais são cobrados antecipadamente. Em caso de inadimplência superior a 15 dias, o acesso pode ser suspenso. Contratos Enterprise seguem condições específicas do instrumento contratual assinado.
5. Uso permitido
O Cliente concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para:
- Atividades de GRC lícitas e dentro do escopo contratado
- Respeitar limites de usuários, fornecedores e chamadas de IA por plano
- Não realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia não autorizada
- Não usar a Plataforma para minerar dados de terceiros sem autorização
- Não tentar burlar mecanismos de segurança, rate limits ou auditoria
6. Propriedade intelectual
A Plataforma, incluindo código-fonte, marca, logotipo, design e conteúdo pré-carregado (catálogos regulatórios, templates), são de propriedade exclusiva da VenRisk. Os dados do Cliente (fornecedores cadastrados, políticas, evidências, assessments) permanecem de titularidade do Cliente, que concede à VenRisk licença restrita para processá-los na execução do serviço.
7. Disponibilidade e SLA
A VenRisk se esforça para manter a plataforma disponível 24×7. Os SLAs contratuais variam por plano:
- Piloto: best-effort, sem SLA contratual
- Starter: suporte em até 24 horas úteis
- Pro: suporte prioritário em até 8 horas úteis
- Enterprise: 99.9% de uptime contratual com créditos por indisponibilidade
Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência mínima de 48 horas pelo e-mail do contato administrativo.
8. Limitação de responsabilidade
A VenRisk não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base em outputs da plataforma (ex: classificação de risco de fornecedor, sugestões da IA de radar regulatório). A plataforma é uma ferramenta auxiliar — a responsabilidade regulatória final é do Cliente perante os órgãos fiscalizadores.
Em nenhuma hipótese a VenRisk responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, multas regulatórias aplicadas ao Cliente ou danos indiretos. A responsabilidade máxima da VenRisk em qualquer disputa fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.
9. Rescisão
O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do Stripe Portal. O acesso permanece ativo até o fim do período de faturamento pago. A VenRisk pode suspender ou encerrar contas por:
- Inadimplência superior a 30 dias
- Violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável
- Ordem judicial ou requisição legal
Em caso de rescisão, os dados do Cliente ficam disponíveis para exportação por 30 dias, após o que serão anonimizados conforme nossa política de privacidade e Art. 18 da LGPD.
10. Alterações nos Termos
A VenRisk pode atualizar estes Termos a qualquer momento, com notificação prévia de 30 dias por e-mail ao contato administrativo. O uso continuado da Plataforma após esse período configura aceitação das novas condições.
11. Lei aplicável e foro
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos? Agende uma conversa ou envie e-mail para legal@venrisk.com.br.